REsp 2097680 - DECISAO

REsp 2097680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos alegadamente violados no acórdão recorrido, sem indicação de nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 que viabilizasse o prequestionamento ficto, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 282 e 356 do STF e entendimento do STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébitos, Momento Da Tributação, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação De Indébitos Momento Da Tributação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Momento da tributação sobre a renda do montante dos créditos oriundos do reconhecimento judicial de indébitos e utilizados em compensação administrativa
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos alegadamente violados no acórdão recorrido, sem indicação de nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 que viabilizasse o prequestionamento ficto, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 282 e 356 do STF e entendimento do STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.