REsp 2067288 - DECISAO

REsp 2067288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação central (ofensa ao art. 110 do CTN e discussão sobre conceito de faturamento/receita bruta) envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação é vedada ao STJ, conforme jurisprudência consolidada; assim, não se procedeu ao exame do mérito quanto à inclusão do ISSQN, PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Recorrente: RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS RECIFE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, ISSQN, PIS, COFINS, Art. 110 Do CTN, Base De Cálculo, Receita Bruta, Faturamento, Imunidade Recíproca, Princípio Federativo, Autonomia Municipal
PROCESSUAL CIVIL Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido ISSQN PIS COFINS +7 more

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Parties

RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS RECIFE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ISSQN destacado em nota na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 inclusão dos valores cobrados a título de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
  3. 3 alegada violação ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação central (ofensa ao art. 110 do CTN e discussão sobre conceito de faturamento/receita bruta) envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação é vedada ao STJ, conforme jurisprudência consolidada; assim, não se procedeu ao exame do mérito quanto à inclusão do ISSQN, PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publicar-se.