REsp 2019544 - DECISAO

REsp 2019544 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, especificamente do crédito presumido de ICMS (conforme EREsp 1.517.492/PR), entendimento que foi aplicado ao caso concreto analisado pelo TRF4 e confirmado no julgamento, sendo o pedido do mandado de segurança restrito à espécie 'crédito presumido de ICMS'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da Lei Complementar 160/2017
  3. 3 Alcance do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR e do Tema repetitivo 1182

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, especificamente do crédito presumido de ICMS (conforme EREsp 1.517.492/PR), entendimento que foi aplicado ao caso concreto analisado pelo TRF4 e confirmado no julgamento, sendo o pedido do mandado de segurança restrito à espécie 'crédito presumido de ICMS'.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.