AREsp 2383326 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF (havendo recurso extraordinário nos autos), o acórdão recorrido sustentou-se em múltiplos fundamentos autônomos tornando o recurso especial inadmissível, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais; assim manteve-se a limitação de 30% para compensação de prejuízos do IRPJ e da base negativa da CSLL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Repercussão Geral Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da limitação em hipótese de extinção da pessoa jurídica (incorporação, fusão ou cisão)
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF (havendo recurso extraordinário nos autos), o acórdão recorrido sustentou-se em múltiplos fundamentos autônomos tornando o recurso especial inadmissível, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais; assim manteve-se a limitação de 30% para compensação de prejuízos do IRPJ e da base negativa da CSLL.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida