REsp 1798141 - DECISAO

REsp 1798141 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a tese relativa ao art. 31 da Lei n.º 8.891/1995 e demais dispositivos indicados), o que impede o acesso à instância extraordinária; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa manifestação sobre os pontos omissos.

Parties
Recorrente: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA.; Recorrente: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Opção De Regime De Apuração, Operações De Conta Alheia, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Opção De Regime De Apuração Operações De Conta Alheia +1 more

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Parties

JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA.

Recorrente

CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo regime do lucro presumido, de receitas auferidas por conta alheia
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) e dispositivos legais invocados, notadamente art. 31 da Lei n.º 8.891/1995 e arts. 15 e 20 da Lei n.º 9.249/1995)

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a tese relativa ao art. 31 da Lei n.º 8.891/1995 e demais dispositivos indicados), o que impede o acesso à instância extraordinária; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa manifestação sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para um novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa manifestação sobre as questões neles apresentadas.
  • Publique-se.