REsp 2125483 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial (anulação De Acórdão Sobre Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à Taxa Selic em repetição de indébito tributário
2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à Taxa Selic sobre levantamento de depósitos judiciais
3. 3 Omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque não havia nos autos pedido ou decisão acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à Taxa Selic sobre o levantamento de depósitos judiciais; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a ausência de debate jurídico relativo a essa incidência, com fundamentação no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a ausência de debate jurídico concernente à incidência de IRPJ e CSLL sobre o levantamento de depósitos judiciais.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que se manifeste especificamente sobre a ausência de debate jurídico acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre o levantamento de depósitos judiciais.