AREsp 2383308 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GERVASIO ZERBINATTI; Agravante: ALFREDO DA SILVA LOPES; Agravante: FABIO ZERBINATTI; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IRPJ, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Regime Recursal Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica +1 more

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Parties

GERVASIO ZERBINATTI

Agravante

ALFREDO DA SILVA LOPES

Agravante

FABIO ZERBINATTI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015