REsp 2097736 - ACORDAO

REsp 2097736 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação (não indicou e particularizou os dispositivos federais supostamente violados), o acórdão recorrido possuía mais de um fundamento suficiente não abrangido integralmente pelo recurso, e houve ausência de prequestionamento de questões apontadas em embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, eventual superação desses óbices exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IRPJ, Incentivo Fiscal, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Súmulas (211/stj, 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário IRPJ Incentivo Fiscal Deficiência Na Fundamentação Recursal Prequestionamento Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Súmulas (211/stj, 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação e particularização do dispositivo federal alegadamente violado)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Acórdão com mais de um fundamento suficiente impeditivo de recurso especial que não abrange todos eles

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação (não indicou e particularizou os dispositivos federais supostamente violados), o acórdão recorrido possuía mais de um fundamento suficiente não abrangido integralmente pelo recurso, e houve ausência de prequestionamento de questões apontadas em embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, eventual superação desses óbices exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial