AREsp 2304421 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve prequestionamento suficiente de questões legais relevantes, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a Corte de origem fundamentou a decisão com base em jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza tributável dos juros moratórios, aplicando também o enunciado da Súmula 83/STJ; assim não há motivo para modificar a decisão recorrida.

Parties: Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Juros De Mora Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Exclusão dos valores de juros de mora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2 Prequestionamento e o óbice da Súmula 211/STJ
3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manutenção da decisão recorrida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão do Tribunal a quo que denegou a segurança.