AREsp 2518357 - DECISAO

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O agravo foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem realizar, previamente, o juízo de conformidade em face do leading case (Tema 217), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, oportunizando o exame de retratação ou a denegação de seguimento conforme o caso.

Parties
Agravante: Cancir Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Conformidade, Interpretação De Norma Fiscal
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Recurso Especial Repetitivo Juízo De Conformidade Interpretação De Norma Fiscal

Case Brief

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Parties

Cancir Serviços Médicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de conformidade em face de leading case (Tema 217) antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' para fins de redução de alíquota do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exame de conformidade e retratação nos termos do art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem realizar, previamente, o juízo de conformidade em face do leading case (Tema 217), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, oportunizando o exame de retratação ou a denegação de seguimento conforme o caso.

Court Disposition

Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC