AREsp 2527357 - DECISAO

AREsp 2527357 - DECISAO

Considerando que a matéria versada encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), o recurso é julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Resicolor Industria de Produtos Químicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Resicolor Industria de Produtos Químicos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito, levantamento de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) e consequente sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria versada encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), o recurso é julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia