AREsp 2469486 - DECISAO

AREsp 2469486 - DECISAO

O Tribunal de origem procedeu à retratação do julgado em atenção ao Tema 504/STJ, passando a reconhecer a tributação da SELIC na devolução de depósitos judiciais, o que atendeu à pretensão trazida no recurso especial, configurando falta de interesse recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (juízo De Retratação)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros SELIC, Depósitos Judiciais, Tema 504/stj
Direito Tributário IRPJ CSLL Juros SELIC Depósitos Judiciais Tema 504/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros (SELIC) pagos na devolução de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem procedeu à retratação do julgado em atenção ao Tema 504/STJ, passando a reconhecer a tributação da SELIC na devolução de depósitos judiciais, o que atendeu à pretensão trazida no recurso especial, configurando falta de interesse recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.