REsp 1973929 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento, etc.) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) às demais espécies de benefícios fiscais do ICMS
3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 como condição para exclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para reconhecer que os benefícios fiscais relativos ao ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros), com exceção do crédito presumido (abrangido pelo EREsp 1.517.492/PR), somente podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se estiverem cumpridos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

• Torno sem efeito a decisão agravada.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.