REsp 2008785 - DECISAO

REsp 2008785 - DECISAO

A Primeira Seção decidiu que não é possível estender o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) a outras espécies de benefícios fiscais do ICMS; a exclusão desses demais benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível se atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ficando o crédito presumido mantido na exceção já consolidada; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições legais e observância do rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Recurso Especial Repetitivo (tema 1182/stj)
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Recurso Especial Repetitivo (tema 1182/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é possível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, crédito presumido etc.) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Necessidade de cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para dedução

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu que não é possível estender o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) a outras espécies de benefícios fiscais do ICMS; a exclusão desses demais benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível se atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ficando o crédito presumido mantido na exceção já consolidada; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições legais e observância do rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.