AREsp 1353746 - DECISAO

AREsp 1353746 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas normas aplicáveis e na análise dos fatos e provas, que os juros de mora representam acréscimo patrimonial (lucros cessantes) e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ; ademais, torna-se vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória e são inadmissíveis as teses que não foram prequestionadas no tribunal a quo.

Parties
Impetrante: TAURUS - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Impetrado: Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Dourados/MS - UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, Juros De Mora, Base De Cálculo Do Imposto De Renda, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IRPJ Juros De Mora Base De Cálculo Do Imposto De Renda Mandado De Segurança Prequestionamento +2 more

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Parties

TAURUS - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Dourados/MS - UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ sobre juros de mora recebidos por atraso no pagamento de faturas
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas normas aplicáveis e na análise dos fatos e provas, que os juros de mora representam acréscimo patrimonial (lucros cessantes) e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ; ademais, torna-se vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória e são inadmissíveis as teses que não foram prequestionadas no tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial