REsp 2118713 - DECISAO

REsp 2118713 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, no regime do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é um percentual da receita bruta e a legislação e a jurisprudência (especialmente o Tema 1008/STJ sobre ICMS) interpretam que a receita bruta inclui os tributos incidentes, não sendo possível excluir ISS, PIS, COFINS, nem os próprios IRPJ e CSLL da base de cálculo salvo previsão legal expressa.

Parties
Recorrente: SICEPOT - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONST. ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL NO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, ISS, PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo ISS PIS COFINS +3 more

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Parties

SICEPOT - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONST. ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL NO RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706-PR) ao IRPJ e à CSLL
  3. 3 Interpretação do conceito de receita bruta e alcance de normas que definem inclusão de tributos na receita bruta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, no regime do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é um percentual da receita bruta e a legislação e a jurisprudência (especialmente o Tema 1008/STJ sobre ICMS) interpretam que a receita bruta inclui os tributos incidentes, não sendo possível excluir ISS, PIS, COFINS, nem os próprios IRPJ e CSLL da base de cálculo salvo previsão legal expressa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.