AREsp 2520388 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 211/STJ) e por impossibilidade de reforma do acórdão recorrido quando a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); apenas foi apreciada e negada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial; quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Sociedade Simples, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema Nº 217/stj, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Sociedade Simples +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação objetiva da expressão "serviços hospitalares" (Tema nº 217/STJ)
  2. 2 Exigência de constituição como sociedade empresária para fruição da alíquota reduzida após Lei 11.727/2008
  3. 3 Prequestionamento das questões de direito (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 211/STJ) e por impossibilidade de reforma do acórdão recorrido quando a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); apenas foi apreciada e negada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial; quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.