REsp 1799127 - DECISAO

REsp 1799127 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente em mera repetição das razões já apresentadas nas instâncias ordinárias e na ausência de impugnação dos fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que o regime de lucro presumido não permite deduções não previstas em lei e que a opção por esse regime é facultativa.

Parties
Recorrente: Escol Empresa de Serviços e Construções Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Lucro Real, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Capacidade Contributiva, Isonomia Tributária, Vedação De Confisco
Constitucional Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Lucro Real Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

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Parties

Escol Empresa de Serviços e Construções Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução de despesas não previstas no regime do lucro presumido
  2. 2 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente em mera repetição das razões já apresentadas nas instâncias ordinárias e na ausência de impugnação dos fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que o regime de lucro presumido não permite deduções não previstas em lei e que a opção por esse regime é facultativa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se