REsp 2050502 - DECISAO

REsp 2050502 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente constitui sociedade simples destinada a instrumentalizar o exercício de atividades intelectuais pelos sócios (médicos), sem organização empresarial nem empregados, afastando a condição de sociedade empresária exigida para a redução de alíquotas de IRPJ e CSLL; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas do STJ, e o acórdão está em conformidade com o precedente repetitivo (Tema 217).

Parties
Recorrente: Indolor - Centro Intervencionista de Controle da Dor Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Tema 217 Recursos Repetitivos
Direito Tributário IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples Tema 217 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Indolor - Centro Intervencionista de Controle da Dor Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento da redução de alíquotas de IRPJ e CSLL
  2. 2 interpretação da expressão 'serviços hospitalares' para fins do art. 15, §1º, III, alínea a da Lei 9.249/1995
  3. 3 exigência de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente constitui sociedade simples destinada a instrumentalizar o exercício de atividades intelectuais pelos sócios (médicos), sem organização empresarial nem empregados, afastando a condição de sociedade empresária exigida para a redução de alíquotas de IRPJ e CSLL; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas do STJ, e o acórdão está em conformidade com o precedente repetitivo (Tema 217).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.