REsp 2057539 - DECISAO

REsp 2057539 - DECISAO

Não se estende o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) às demais espécies de benefícios fiscais do ICMS; a exclusão desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível se cumpridos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; o crédito presumido permanece como exceção. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do atendimento desses requisitos no caso concreto, no âmbito dos limites cognitivos da demanda (mandado de segurança).

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CAVALHADA LTDA.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Tema 1182/stj) / Acórdão Proferido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão sujeito ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos...
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Recursos Repetitivos, Tema 1182/stj, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Recursos Repetitivos Tema 1182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CAVALHADA LTDA.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Tema 1182/stj) / Acórdão Proferido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) às demais espécies de benefícios fiscais do ICMS
  3. 3 Necessidade de cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

Não se estende o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) às demais espécies de benefícios fiscais do ICMS; a exclusão desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível se cumpridos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; o crédito presumido permanece como exceção. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do atendimento desses requisitos no caso concreto, no âmbito dos limites cognitivos da demanda (mandado de segurança).

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão sujeito ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos...

Orders

  • Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
  • Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015.