REsp 2056603 - DECISAO

REsp 2056603 - DECISAO

Não se estende o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS; tais benefícios somente poderão ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se cumpridos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; o crédito presumido permanece excepcionalmente excluído nos termos do precedente da Primeira Seção; os autos retornam ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições legais dentro dos limites cognitivos da ação (mandado de segurança).

Parties
Recorrente: ARAUCO DO BRASIL S.A. E OUTRAS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Tema 1182/stj E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Repetitivos, Tema 1182/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Repetitivos Tema 1182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARAUCO DO BRASIL S.A. E OUTRAS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Tema 1182/stj E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Cumprimento dos requisitos legais previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014 para exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

Não se estende o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS; tais benefícios somente poderão ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se cumpridos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; o crédito presumido permanece excepcionalmente excluído nos termos do precedente da Primeira Seção; os autos retornam ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições legais dentro dos limites cognitivos da ação (mandado de segurança).

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para que seja verificado o cumprimento dos requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativos aos benefícios fiscais de ICMS, ressalvado o crédito presumido
  • Autos aguardarem no Tribunal de origem a solução definitiva do Tema 1182/STJ