REsp 2057581 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Seção Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de excluir benefícios fiscais do ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento, etc.) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS
3. 3 Exigência de cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para efeito de exclusão das bases de cálculo

Ratio Decidendi

Não se pode estender o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) às demais espécies de benefícios fiscais do ICMS; contudo, a exclusão desses demais benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível desde que atendidos os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; o crédito presumido permanece excluído nos termos do precedente da Primeira Seção; os autos devem retornar ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições legais.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de...

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Determinar que o Tribunal de origem verifique o cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão dos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exceto quanto ao crédito presumido