REsp 2125061 - DECISAO

REsp 2125061 - DECISAO

O acórdão originário aplicou o Tema 962/STF reconhecendo a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic com efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021, tornando prejudicada a pretensão recursal; além disso, a falta de indicação do dispositivo legal violado e de prequestionamento e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial impediram o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas.

Parties
Recorrente: RWR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Tema 962/stf, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Tema 962/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

RWR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeitos ex nunc da decisão do Tema 962/STF a partir de 30/09/2021
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão originário aplicou o Tema 962/STF reconhecendo a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic com efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021, tornando prejudicada a pretensão recursal; além disso, a falta de indicação do dispositivo legal violado e de prequestionamento e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial impediram o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.