REsp 2100579 - DECISAO

REsp 2100579 - DECISAO

Como o Tema 1008/STJ (relativo ao ICMS) foi julgado e esta Corte aplica, por semelhança, as mesmas regras ao ISS, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que aguarde a fixação da tese e seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. indicados, determinando-se a devolução com baixa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1008/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aguardar julgamento do Tema 1008/STJ.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ISS, ICMS, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1008/stj, Recurso Especial
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ISS ICMS Lucro Presumido Base De Cálculo +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1008/stj

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1008/STJ (ICMS) aos casos de ISS
  3. 3 Suspensão/sobrestamento de processos pendentes em razão de recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Como o Tema 1008/STJ (relativo ao ICMS) foi julgado e esta Corte aplica, por semelhança, as mesmas regras ao ISS, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que aguarde a fixação da tese e seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. indicados, determinando-se a devolução com baixa.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aguardar julgamento do Tema 1008/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, na forma dos arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015.
  • Publique-se.