AREsp 2479429 - DECISAO

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O acórdão de origem está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 504) quanto à incidência de IRPJ/CSLL sobre a SELIC em levantamento de depósitos judiciais, e o STF declarou a questão como infraconstitucional (Tema 1.243), o que afasta o conhecimento do recurso extraordinário; todavia, os embargos de declaração opostos pela agravante visaram ao prequestionamento e não tiveram caráter protelatório, pelo que deve ser afastada a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: Kipling Bags Comercial Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, somente para afastar a multa do art.1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Tema 962 STF, Tema 1.243 STF, Tema 504 STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Prequestionamento, Cabimento De Agravo No Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tema 962 STF +7 more

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Parties

Kipling Bags Comercial Ltda.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ/CSLL sobre valores resultantes da aplicação da Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Natureza indenizatória dos juros de mora e sua repercussão tributária nas repetições de indébito (Tema 962 STF)
  3. 3 Efeito do reconhecimento de matéria como infraconstitucional pelo STF (Tema 1.243) sobre o conhecimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 504) quanto à incidência de IRPJ/CSLL sobre a SELIC em levantamento de depósitos judiciais, e o STF declarou a questão como infraconstitucional (Tema 1.243), o que afasta o conhecimento do recurso extraordinário; todavia, os embargos de declaração opostos pela agravante visaram ao prequestionamento e não tiveram caráter protelatório, pelo que deve ser afastada a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, somente para afastar a multa do art.1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, somente para afastar a multa do art.1.026, § 2º, do CPC.