REsp 2130346 - DECISAO

REsp 2130346 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que a jurisprudência desta Corte consolidou que a Taxa Selic incidente no levantamento de depósitos judiciais tem natureza remuneratória e constitui acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL, hipótese que não foi afastada pelo entendimento do STF no Tema 962, o qual se limita à repetição de indébito tributário e teve seus efeitos modulados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provido o recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito Tributário, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tributário Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC recebida em razão do levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC na repetição de indébito tributário à luz do Tema 962/STF
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF e aplicação da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que a jurisprudência desta Corte consolidou que a Taxa Selic incidente no levantamento de depósitos judiciais tem natureza remuneratória e constitui acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL, hipótese que não foi afastada pelo entendimento do STF no Tema 962, o qual se limita à repetição de indébito tributário e teve seus efeitos modulados.

Court Disposition

Provido o recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como devida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais.
  • Publique-se. Intimem-se.