REsp 2114765 - DECISAO

REsp 2114765 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (incluindo temas e paradigmas relevantes) e por força do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, é necessário o exaurimento da instância ordinária no tribunal de origem; por isso os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis e apreciado o paradigma antes do prosseguimento do recurso especial neste Tribunal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: BRUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Tema 962 STF, Tema 504 STJ, Tema 1237 STJ, Art. 1.040 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BRUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida por repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC relativos à repetição de indébito e ao levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Efeito das decisões vinculantes (Tema 962/STF e temas afetados) sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (incluindo temas e paradigmas relevantes) e por força do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, é necessário o exaurimento da instância ordinária no tribunal de origem; por isso os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis e apreciado o paradigma antes do prosseguimento do recurso especial neste Tribunal.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se.