REsp 2066547 - DECISAO

REsp 2066547 - DECISAO

Ao reexaminar a matéria em face da adaptação ao julgado do STF no Tema 962, a Primeira Seção do STJ preservou a tese do Tema 504/STJ de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos ao IRPJ e à CSLL; diante disso, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na devolução de depósitos judiciais, sem acolher a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/retratoção)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na devolução dos depósitos judiciais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/retratoção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC recebidos na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicabilidade das teses dos temas 504/STJ, 505/STJ e 962/STF
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Ao reexaminar a matéria em face da adaptação ao julgado do STF no Tema 962, a Primeira Seção do STJ preservou a tese do Tema 504/STJ de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos ao IRPJ e à CSLL; diante disso, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na devolução de depósitos judiciais, sem acolher a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na devolução dos depósitos judiciais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.