REsp 2125636 - DECISAO

REsp 2125636 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à luz do art. 43 do CTN, da disciplina da Lei n. 7.689/1988 e do art. 100 da IN RFB nº 1.717/2017, bem como do entendimento consolidado no REsp nº 1.124.537/SP, a disponibilidade jurídica/econômica do crédito judicial recuperado para fins de IRPJ e CSLL somente se caracteriza com a prévia habilitação e a homologação administrativa da compensação, de modo que a exigência tributária antes desse momento é indevida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Indébito Tributário, Momento Do Fato Gerador, Habilitação De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Compensação Tributária Indébito Tributário Momento Do Fato Gerador +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre créditos judiciais recuperados
  2. 2 Efeito da habilitação administrativa e homologação sobre a disponibilidade jurídica do crédito
  3. 3 Admissibilidade de omissão e prequestionamento no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à luz do art. 43 do CTN, da disciplina da Lei n. 7.689/1988 e do art. 100 da IN RFB nº 1.717/2017, bem como do entendimento consolidado no REsp nº 1.124.537/SP, a disponibilidade jurídica/econômica do crédito judicial recuperado para fins de IRPJ e CSLL somente se caracteriza com a prévia habilitação e a homologação administrativa da compensação, de modo que a exigência tributária antes desse momento é indevida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial