AREsp 2397432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria sem omissão, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios e correção monetária recebidos por atraso contratual, por serem remuneratórios e configurarem acréscimo patrimonial (lucros cessantes).

Parties
Agravante: HYDRONORTH S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Prequestionamento, Omissão
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Prequestionamento +1 more

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Parties

HYDRONORTH S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios e correção monetária (Selic) recebidos por atraso no pagamento
  2. 2 Alegada omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Natureza remuneratória dos juros e sua qualificação como lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria sem omissão, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios e correção monetária recebidos por atraso contratual, por serem remuneratórios e configurarem acréscimo patrimonial (lucros cessantes).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.