REsp 2132823 - DECISAO

REsp 2132823 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão embargado, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a demanda não estaria abrangida pelo Tema 962/STF, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões apontadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprima a omissão e se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos por repetição de indébito
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto à questão de saber se a demanda está abrangida pelo Tema 962/STF
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão embargado, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a demanda não estaria abrangida pelo Tema 962/STF, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões apontadas nos declaratórios.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprima a omissão e se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
  • Publique-se. Intimem-se.