AREsp 2526277 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão da afetação da matéria como tema repetitivo (Tema 1.237) e da necessidade de aguardar o julgamento representativo para evitar decisões conflitantes, com fundamento nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSINCO S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Afetação De Tema Repetitivo; Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário +3 more

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Parties

CONSINCO S/A

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Afetação De Tema Repetitivo; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores da taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores da taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos por clientes em atraso
  3. 3 Afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.237) e suspensão/aguardo de julgamento representativo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão da afetação da matéria como tema repetitivo (Tema 1.237) e da necessidade de aguardar o julgamento representativo para evitar decisões conflitantes, com fundamento nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.