REsp 2073613 - DECISAO

REsp 2073613 - DECISAO

No caso de créditos reconhecidos judicialmente que sejam ilíquidos, a disponibilidade jurídica e econômica da renda para fins de fato gerador do IRPJ e da CSLL somente ocorre quando as compensações realizadas pelo contribuinte forem efetivamente homologadas, expressa ou tacitamente, pelo Fisco; a mera existência de decisão transitada em julgado não basta para configurar o acréscimo patrimonial tributável enquanto não definido integralmente o montante mediante homologação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Crédito, Fato Gerador, Crédito Ilíquido, Homologação Administrativa, Mandado De Segurança
Tributário IRPJ CSLL Compensação De Crédito Fato Gerador Crédito Ilíquido Homologação Administrativa Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento da disponibilidade jurídica e econômica da renda para fins do fato gerador do IRPJ e da CSLL quando o crédito compensável é ilíquido e reconhecido judicialmente
  2. 2 Se a entrega da declaração de compensação (DCOMP) constitui, por si só, disponibilidade jurídica da renda independentemente de homologação pelo Fisco

Ratio Decidendi

No caso de créditos reconhecidos judicialmente que sejam ilíquidos, a disponibilidade jurídica e econômica da renda para fins de fato gerador do IRPJ e da CSLL somente ocorre quando as compensações realizadas pelo contribuinte forem efetivamente homologadas, expressa ou tacitamente, pelo Fisco; a mera existência de decisão transitada em julgado não basta para configurar o acréscimo patrimonial tributável enquanto não definido integralmente o montante mediante homologação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.