REsp 2126447 - DECISAO

REsp 2126447 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.063.187/Tema 962) que exclui a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário, a tese anteriormente adotada pelo STJ não mais prevalece; contudo, considerando o entendimento do STF no RE 1.420.891 (Tema 1.262) sobre a observância do regime de precatórios para restituições, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas processuais cabíveis (art. 1.040 do CPC/2015) antes do exame definitivo pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/apelante: Impetrante/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Medidas Cabíveis (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Regime De Precatórios (art. 100 Cf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Mandado De Segurança +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante/Apelante

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Medidas Cabíveis (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade e alcance da compensação tributária administrativa e judicial e o impacto da prescrição quinquenal
  3. 3 Vinculação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e efeitos sobre precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.063.187/Tema 962) que exclui a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário, a tese anteriormente adotada pelo STJ não mais prevalece; contudo, considerando o entendimento do STF no RE 1.420.891 (Tema 1.262) sobre a observância do regime de precatórios para restituições, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas processuais cabíveis (art. 1.040 do CPC/2015) antes do exame definitivo pela Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se.