REsp 2088593 - DECISAO

REsp 2088593 - DECISAO

Declaração de prejudicialidade do recurso especial em razão da existência de repercussão geral (Tema 1.262/STF), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local frente ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Declarado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Restituição Administrativa, Compensação Administrativa, Precatórios, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Restituição Administrativa +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Declarado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do RE nº 1.063.187/SC (Tema 962)

Ratio Decidendi

Declaração de prejudicialidade do recurso especial em razão da existência de repercussão geral (Tema 1.262/STF), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local frente ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF no Tema 1.262/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.