AREsp 2560439 - DECISAO

AREsp 2560439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou, com base em fatos e provas, que a impetrante não comprovou possuir estrutura própria para a realização de atividades cirúrgicas e prestava serviços utilizando estruturas de terceiros, não se enquadrando, portanto, como prestadora de serviços de natureza hospitalar para fins do tratamento tributário pretendido; tal conclusão depende de reexame fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não configurar omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Provido Quanto a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Enquadramento Tributário, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Enquadramento Tributário Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Provido Quanto a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento como serviço de natureza hospitalar para fins de aplicação dos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) previstos na Lei 9.249/95
  2. 2 Limitação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou, com base em fatos e provas, que a impetrante não comprovou possuir estrutura própria para a realização de atividades cirúrgicas e prestava serviços utilizando estruturas de terceiros, não se enquadrando, portanto, como prestadora de serviços de natureza hospitalar para fins do tratamento tributário pretendido; tal conclusão depende de reexame fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não configurar omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.