AREsp 2549413 - DECISAO

AREsp 2549413 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia: reconheceu-se o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a remuneração de depósitos judiciais (atualização pela taxa SELIC) nas hipóteses de repetição do indébito, por se tratar de indenização; por outro lado, rejeitou-se a tese de que juros e correção pactuados em contratos sejam indenizatórios, por serem resultado do pacto entre as partes e constituírem acréscimo patrimonial sujeito a tributação. Ademais, não se conheceu do recurso especial por impedir requisição de reexame fático-probatório e por ausência de prequestionamento de certas matérias, aplicando-se também a modulação da tese 962 do STF...

Parties
Impetrante: LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS; Autoridade Coatora: Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Modulação De Efeitos (tese 962 Stf)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Mandado De Segurança Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Taxa SELIC +2 more

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Parties

LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre atualização pela taxa SELIC em depósitos judiciais
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios decorrentes de pagamentos extemporâneos contratuais
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da tese 962 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia: reconheceu-se o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a remuneração de depósitos judiciais (atualização pela taxa SELIC) nas hipóteses de repetição do indébito, por se tratar de indenização; por outro lado, rejeitou-se a tese de que juros e correção pactuados em contratos sejam indenizatórios, por serem resultado do pacto entre as partes e constituírem acréscimo patrimonial sujeito a tributação. Ademais, não se conheceu do recurso especial por impedir requisição de reexame fático-probatório e por ausência de prequestionamento de certas matérias, aplicando-se também a modulação da tese 962 do STF...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.