REsp 2046256 - DECISAO

REsp 2046256 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há erro material na decisão embargada: o acórdão do Tribunal de origem enfrentou claramente a questão relativa à não incidência de IRPJ e CSLL tanto na repetição de indébito quanto no levantamento de depósitos judiciais; a embargante buscava rediscutir o mérito e alegar extra petita sem prequestionamento, matéria que exige outra via recursal e, quanto ao reexame de fatos, encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não cabe acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Embargos De Declaração +4 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por erro material
  2. 2 incidência de IRPJ e CSLL sobre taxa SELIC em repetição de indébito e em levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 exigência de prequestionamento para alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há erro material na decisão embargada: o acórdão do Tribunal de origem enfrentou claramente a questão relativa à não incidência de IRPJ e CSLL tanto na repetição de indébito quanto no levantamento de depósitos judiciais; a embargante buscava rediscutir o mérito e alegar extra petita sem prequestionamento, matéria que exige outra via recursal e, quanto ao reexame de fatos, encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não cabe acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil