REsp 2057540 - DECISAO

REsp 2057540 - DECISAO

O Tribunal decidiu, na esteira do Tema 1182/STJ, pela impossibilidade de estender o entendimento do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS, salvo quando atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; reconheceu-se a peculiaridade do crédito presumido como já excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições legais para exclusão dos demais benefícios fiscais, dentro dos limites cognitivos da demanda (mandado de segurança).

Parties
Recorrente: TANSFOPPA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1182/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

TANSFOPPA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1182/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS (reductio de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) às demais espécies de benefícios fiscais
  3. 3 Requisitos legais para exclusão da base de cálculo (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, na esteira do Tema 1182/STJ, pela impossibilidade de estender o entendimento do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS, salvo quando atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; reconheceu-se a peculiaridade do crédito presumido como já excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições legais para exclusão dos demais benefícios fiscais, dentro dos limites cognitivos da demanda (mandado de segurança).

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (exceto crédito presumido).