REsp 2126390 - DECISAO

REsp 2126390 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ de que o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a subsequente declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para alinhar a decisão ao entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: a recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação, Indébito Tributário, Disponibilidade Jurídica, Habilitação De Crédito, Homologação Administrativa
Tributário IRPJ CSLL Compensação Indébito Tributário Disponibilidade Jurídica Habilitação De Crédito Homologação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

a recorrente

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL incidente sobre crédito judicialmente recuperado
  2. 2 se a disponibilidade jurídica ocorre no trânsito em julgado ou apenas na homologação administrativa
  3. 3 efeitos da habilitação administrativa e da declaração de compensação (DCOMP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ de que o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a subsequente declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para alinhar a decisão ao entendimento desta Corte.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.