REsp 2126473 - DECISAO

REsp 2126473 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e adequada fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em afronta ao ônus recursal e ao princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na impossibilidade de utilização do mandado de segurança para obtenção de pagamento via precatório (Súmula 269 STF) e no direito à compensação/restituição administrativa com base no art.165 do CTN e nas leis pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Às Fl. 365, E Stj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Modulação De Efeitos, Compensação Administrativa, Restituição Administrativa, Mandado De Segurança, Precatório, Súmula 269 STF, Súmula 283 STF
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Modulação De Efeitos +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Às Fl. 365, E Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela referente à taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Aplicação do Tema 962/RG do STF e modulação dos efeitos dessa decisão
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para declarar direito à compensação ou restituição administrativa de tributos

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e adequada fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em afronta ao ônus recursal e ao princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na impossibilidade de utilização do mandado de segurança para obtenção de pagamento via precatório (Súmula 269 STF) e no direito à compensação/restituição administrativa com base no art.165 do CTN e nas leis pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.