REsp 2124544 - DECISAO

REsp 2124544 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, porquanto a insurgência não demonstrou prequestionamento das normas supostamente violadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e as questões de mérito analisadas pelo tribunal a quo foram corretamente decididas ao afirmar que a disponibilidade jurídica do crédito tributário para fins de IRPJ e CSLL ocorre somente com a habilitação administrativa e a homologação da declaração de compensação pelo Fisco, conforme precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Indébito Tributário, Momento Da Homologação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Administração Pública IRPJ CSLL Compensação Tributária Indébito Tributário Momento Da Homologação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre crédito (indébito) reconhecido em decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de habilitação administrativa e homologação da declaração de compensação pelo Fisco para que haja disponibilidade jurídica do crédito
  3. 3 Prequestionamento das normas apontadas como violadas para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, porquanto a insurgência não demonstrou prequestionamento das normas supostamente violadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e as questões de mérito analisadas pelo tribunal a quo foram corretamente decididas ao afirmar que a disponibilidade jurídica do crédito tributário para fins de IRPJ e CSLL ocorre somente com a habilitação administrativa e a homologação da declaração de compensação pelo Fisco, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Publique-se