REsp 2105094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende desde 1997 que a legislação não exige que a dedução dos juros sobre capital próprio ocorra no mesmo exercício em que se apurou o lucro, permitindo a dedução quando efetivado o pagamento em exercício futuro; a agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir esse entendimento.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, Dedução, Regime De Competência, Regime De Caixa, Exercícios Anteriores
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio Dedução Regime De Competência Regime De Caixa +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) relativos a exercícios anteriores ao da realização do lucro
  2. 2 Incidência do regime de competência versus regime de caixa na dedução de JCP
  3. 3 Se pagamento de JCP em exercícios futuros configura burla ao limite legal de dedução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende desde 1997 que a legislação não exige que a dedução dos juros sobre capital próprio ocorra no mesmo exercício em que se apurou o lucro, permitindo a dedução quando efetivado o pagamento em exercício futuro; a agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se