REsp 2044906 - ACORDAO

REsp 2044906 - ACORDAO

O colegiado negou provimento ao agravo interno por entender que não era necessário sobrestar o processo diante da possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 504/STJ), que estabelece que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL; as razões das agravantes não refutaram adequadamente os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Agravante: GAZIN INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processo
Processo Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAZIN INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros/taxa SELIC na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento final do recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC
  3. 3 Aplicação imediata de entendimento firmado em recurso repetitivo sem necessidade de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo interno por entender que não era necessário sobrestar o processo diante da possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 504/STJ), que estabelece que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL; as razões das agravantes não refutaram adequadamente os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais