EAREsp 2397442 - ACORDAO

EAREsp 2397442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão capaz de configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao entender ausente prova de natureza indenizatória da verba recebida, conclamando tratar-se de lucros cessantes sujeitos a IRPJ/CSLL, e a alteração dessa premissa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nuno Caminhões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Distrato Comercial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Direito Líquido E Certo, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Mandado De Segurança Distrato Comercial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Nuno Caminhões Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos em distrato comercial
  3. 3 necessidade de demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão capaz de configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao entender ausente prova de natureza indenizatória da verba recebida, conclamando tratar-se de lucros cessantes sujeitos a IRPJ/CSLL, e a alteração dessa premissa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.