REsp 2073137 - ACORDAO

REsp 2073137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STJ (Tema 504) mantém que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, e o Tema 962 do STF trata exclusivamente da repetição do indébito tributário, não alcançando a hipótese de devolução de depósitos judiciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais
  2. 2 Relação entre o Tema 504 do STJ e o Tema 962 do STF quanto à tributação da Selic em repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STJ (Tema 504) mantém que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, e o Tema 962 do STF trata exclusivamente da repetição do indébito tributário, não alcançando a hipótese de devolução de depósitos judiciais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.