REsp 2133543 - DECISAO

REsp 2133543 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos originados de decisão judicial transitada em julgado ocorre a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito perante a Administração (momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial), ainda que a declaração de compensação permaneça sujeita à homologação pela Fazenda Nacional; com base nesse entendimento, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Indébito Tributário, Compensação, Habilitação De Crédito, Momento Do Fato Gerador
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Indébito Tributário Compensação Habilitação De Crédito Momento Do Fato Gerador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL incidente sobre crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de prévia habilitação administrativa do crédito para caracterização da disponibilidade jurídica
  3. 3 Efeito da declaração de compensação e da sua homologação pelo Fisco

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos originados de decisão judicial transitada em julgado ocorre a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito perante a Administração (momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial), ainda que a declaração de compensação permaneça sujeita à homologação pela Fazenda Nacional; com base nesse entendimento, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.