AREsp 2382652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal a quo (conclusão de que a recorrente não possui qualidade de sociedade empresária), circunstância vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se admitem as alegadas violações de lei federal sem reapreciação dos fatos e das provas.

Parties
Agravante: NABIL MOUSA YASIN E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Súmula 7/stj, Tema 217
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Sociedade Empresária ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

NABIL MOUSA YASIN E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 15, § 1º, inciso III, alínea a, e 20, inciso I, da Lei 9.249/1995
  2. 2 necessidade de que a prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA
  3. 3 interpretação objetiva da expressão 'serviços hospitalares'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal a quo (conclusão de que a recorrente não possui qualidade de sociedade empresária), circunstância vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se admitem as alegadas violações de lei federal sem reapreciação dos fatos e das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se