REsp 2117994 - DECISAO

REsp 2117994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contrariedade ou contradição alegada, limitando-se a apontamento genérico de nulidade e sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência confronta convicções do julgador a quo assentadas em conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósito Judicial, Compensação, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Tema 962 (repercussão Geral), Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 356/stf)
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósito Judicial +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida na repetição de indébito tributário e sobre depósitos judiciais
  2. 2 Direito de computar os valores da SELIC para recalcular a base negativa da CSLL ou o prejuízo fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contrariedade ou contradição alegada, limitando-se a apontamento genérico de nulidade e sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência confronta convicções do julgador a quo assentadas em conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se