REsp 2019354 - DECISAO

REsp 2019354 - DECISAO

Por serem os temas objeto de julgamento nos recursos repetitivos (Tema 1.182), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis (art. 34, XXIV, do RISTJ), aplicando a orientação firmada pela Primeira Seção sobre a impossibilidade de excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de IRPJ e CSLL, salvo requisitos legais, antes de eventual reapreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: PREMIUM TABACOS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PREMIUM TABACOS DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre saldo de crédito fiscal de ICMS obtido em decorrência da imunidade das exportações
  2. 2 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Por serem os temas objeto de julgamento nos recursos repetitivos (Tema 1.182), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis (art. 34, XXIV, do RISTJ), aplicando a orientação firmada pela Primeira Seção sobre a impossibilidade de excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de IRPJ e CSLL, salvo requisitos legais, antes de eventual reapreciação pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.